HC 677783 - DECISAO

HC 677783 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, o STJ concluiu pela aplicação retroativa, em favor do apenado não reincidente específico em crime hediondo (sem resultado morte), do patamar previsto no art. 112, V, da LEP (40%), por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e da Súmula 611 do STF, determinando que o Juízo da Execução reanalise a execução e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA CRUZ HINCKELS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e concessão da ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DA CRUZ HINCKELS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 (novatio legis in mellius)
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência da fração de 40% ou 60% na progressão de regime diante de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, o STJ concluiu pela aplicação retroativa, em favor do apenado não reincidente específico em crime hediondo (sem resultado morte), do patamar previsto no art. 112, V, da LEP (40%), por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e da Súmula 611 do STF, determinando que o Juízo da Execução reanalise a execução e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e concessão da ordem de ofício

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução para cumprimento da determinação e reavaliação dos cálculos da execução penal conforme os termos da decisão