REsp 1908736 - DECISAO

REsp 1908736 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; impõe-se a integração da norma e a aplicação, aos reincidentes genéricos, do patamar previsto para primários (art. 112, V, da LEP — 40%), com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Lacuna Legal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% (art. 112, VII, LEP) a reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; impõe-se a integração da norma e a aplicação, aos reincidentes genéricos, do patamar previsto para primários (art. 112, V, da LEP — 40%), com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se