HC 686655 - DECISAO

HC 686655 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque o pleito não foi apreciado pelo Tribunal a quo, sendo vedado à Corte conhecer da matéria para não incidir em supressão de instância; por esse fundamento, indeferiu liminarmente o processamento do writ nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS PERES VERA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Incompetência Desta Corte
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus por incompetência desta Corte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS PERES VERA JUNIOR

Paciente

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  2. 2 supressão de instância quando o Tribunal a quo não apreciou o pedido
  3. 3 exigência de prévia submissão das teses ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque o pleito não foi apreciado pelo Tribunal a quo, sendo vedado à Corte conhecer da matéria para não incidir em supressão de instância; por esse fundamento, indeferiu liminarmente o processamento do writ nos termos do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus por incompetência desta Corte

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do writ nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.