HC 643296 - DECISAO

HC 643296 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG de que o art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo e deve se aplicar aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, e considerando a necessidade de integração da norma por analogia in bonam partem, concluiu-se que, no caso de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, caracterizando flagrante ilegalidade no acórdão estadual que exigiu 60%.

Parties
Paciente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

LUCIANO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benigna e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG de que o art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo e deve se aplicar aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, e considerando a necessidade de integração da norma por analogia in bonam partem, concluiu-se que, no caso de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, caracterizando flagrante ilegalidade no acórdão estadual que exigiu 60%.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime