HC 684443 - DECISAO

HC 684443 - DECISAO

Por tratar-se de paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (duas condenações pela prática de crime hediondo/equiparado), aplica-se a regra do inciso VII do art.112 da LEP, que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, não havendo ilegalidade flagrante a ser declarada; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Salmir Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo E Equiparado, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo E Equiparado Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

Salmir Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime após alterações do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência da regra do inciso VII do art.112 da LEP em caso de reincidência específica por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para reduzir o percentual de 60% para 40% quando há omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (duas condenações pela prática de crime hediondo/equiparado), aplica-se a regra do inciso VII do art.112 da LEP, que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, não havendo ilegalidade flagrante a ser declarada; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.