REsp 1924249 - DECISAO

REsp 1924249 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a redação do art. 112 introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza, por analogia in malam partem, a aplicação do percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo, diante da lacuna normativa, ser aplicada a fração mais benéfica ao condenado (50%, art. 112, VI, al. a) quando se trata de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica.)

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interposição De Recurso Especial, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interposição De Recurso Especial Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei n. 7.210/1984 em caso de reincidência genérica diante de condenação por crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Integração da lacuna da Lei n. 13.964/2019 quanto ao requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 Aplicação do princípio in bonam partem e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a redação do art. 112 introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza, por analogia in malam partem, a aplicação do percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo, diante da lacuna normativa, ser aplicada a fração mais benéfica ao condenado (50%, art. 112, VI, al. a) quando se trata de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica.)

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.