HC 678124 - DECISAO

HC 678124 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, pois o art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê parâmetro específico para apenados reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados; é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, sendo devida a integração normativa para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) e reconhecer a retroatividade da lei mais benigna.

Parties
Paciente: FERNANDO GABRIEL RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO GABRIEL RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, pois o art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê parâmetro específico para apenados reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados; é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, sendo devida a integração normativa para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) e reconhecer a retroatividade da lei mais benigna.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.