HC 686362 - DECISAO

HC 686362 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, diante dos autos e da jurisprudência do STJ, a ausência de comparecimento do apenado para cumprimento das condições do regime aberto impede o reconhecimento da extinção da pena por cumprimento e o cômputo do período como pena efetivamente cumprida, motivo pelo qual a decisão impugnada não deve ser reformada por habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: JHONATA WILLIAM DA CONCEIÇÃO SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Extinção Da Pena Pelo Cumprimento, Descumprimento De Condições Do Regime, Suspensão Cautelar Do Regime, Execução Da Pena De Multa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Aberto Extinção Da Pena Pelo Cumprimento Descumprimento De Condições Do Regime Suspensão Cautelar Do Regime +1 more

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Parties

JHONATA WILLIAM DA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comparecimento em juízo para observar condições do regime aberto permite o reconhecimento da extinção da pena por cumprimento
  2. 2 Se o período em que o apenado não observou as condições pode ser computado como pena cumprida
  3. 3 Competência e forma de execução da pena de multa em processo apartado conforme Provimento CG nº 04/2020

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, diante dos autos e da jurisprudência do STJ, a ausência de comparecimento do apenado para cumprimento das condições do regime aberto impede o reconhecimento da extinção da pena por cumprimento e o cômputo do período como pena efetivamente cumprida, motivo pelo qual a decisão impugnada não deve ser reformada por habeas corpus nesta via.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.