HC 649929 - DECISAO

HC 649929 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia centra-se na interpretação e aplicação dos requisitos de progressão do art.112 da LEP, matéria infraconstitucional que, nos termos de precedentes do STF (Tema 205), não apresenta repercussão geral, e porque eventuais alegações de violação constitucional seriam ofensa reflexa dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), aplicando-se o art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral, Princípio Do Devido Processo Legal
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisitos Do Art. 112 Da LEP Repercussão Geral Princípio Do Devido Processo Legal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que versa sobre interpretação do art.112 da LEP
  3. 3 Alegada violação ao devido processo legal e demais garantias constitucionais como ofensa reflexa dependente de análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia centra-se na interpretação e aplicação dos requisitos de progressão do art.112 da LEP, matéria infraconstitucional que, nos termos de precedentes do STF (Tema 205), não apresenta repercussão geral, e porque eventuais alegações de violação constitucional seriam ofensa reflexa dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), aplicando-se o art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.