HC 686722 - DECISAO

HC 686722 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, fixando-se que, em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, será exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica, em observância à retroatividade da norma penal mais benéfica e à interpretação dada pela Terceira Seção sobre o art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: MARCONE JUNIOR DA SILVA; Órgão Jurisdicional a Quo: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para retificar a guia de execução penal e aplicar o patamar de 40% para progressão em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada a reincidência específica.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCONE JUNIOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça a quo

Órgão Jurisdicional a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 112 da LEP (aplicação do patamar de 40% para hediondo/equiparado sem resultado morte)
  2. 2 Incidência da reincidência genérica vs reincidência específica na exigência percentual para progressão de regime
  3. 3 Interpretação das disposições alteradas pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, fixando-se que, em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, será exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica, em observância à retroatividade da norma penal mais benéfica e à interpretação dada pela Terceira Seção sobre o art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para retificar a guia de execução penal e aplicar o patamar de 40% para progressão em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada a reincidência específica.

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar o percentual de 40% exigido para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.