HC 677955 - DECISAO

HC 677955 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus quando substitutivo de recurso especial, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade no acórdão de origem: aplicou-se a fração de reincidência geral (60%) quando, segundo a análise jurisprudencial da Terceira Seção (Tema 1084/REsp 1.910.240/MG), o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 é retroativo e deve ser aplicado aos apenados que não sejam reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% na progressão de regime em nova análise do caso concreto.

Parties
Paciente: TIAGO LEONCIO DE VASCONCELOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício Para Aplicação Do Percentual De 40% Na Progressão De Regime
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

TIAGO LEONCIO DE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício Para Aplicação Do Percentual De 40% Na Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% ou 60% como requisito temporal para progressão de regime
  3. 3 Dependência da reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60%

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus quando substitutivo de recurso especial, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade no acórdão de origem: aplicou-se a fração de reincidência geral (60%) quando, segundo a análise jurisprudencial da Terceira Seção (Tema 1084/REsp 1.910.240/MG), o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 é retroativo e deve ser aplicado aos apenados que não sejam reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% na progressão de regime em nova análise do caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução.