HC 686936 - DECISAO

HC 686936 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e por estar deficientemente instruído, em especial por não trazer o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, impedindo o exame da alegada ilegalidade; por isso indefere-se liminarmente o processamento, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a" e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO BERLATTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Substitutivo De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Deficiente Substitutivo De Recurso Especial Ônus Da Prova Liminar

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Parties

RODRIGO BERLATTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e ônus do impetrante
  3. 3 instrução deficiente do writ impedindo exame do ato coator

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e por estar deficientemente instruído, em especial por não trazer o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, impedindo o exame da alegada ilegalidade; por isso indefere-se liminarmente o processamento, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a" e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do writ
  • P. I.