REsp 1935190 - DECISAO

REsp 1935190 - DECISAO

Havendo ausência de previsão expressa no art. 112 para o caso de reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, é vedada a aplicação, por analogia in malam partem, do patamar de 60% previsto no art. 112, VII; cabe ao julgador integrar a norma aplicando aos reincidentes genéricos os lapsos previstos para apenados primários, resultando na aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), entendimento confirmado pelo REsp 1.910.240/MG e considerando a retroatividade da norma mais benigna.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lacuna Legislativa

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de analogia in malam partem na interpretação da Lei de Execução Penal
  3. 3 Integração da norma face à lacuna legislativa e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo ausência de previsão expressa no art. 112 para o caso de reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, é vedada a aplicação, por analogia in malam partem, do patamar de 60% previsto no art. 112, VII; cabe ao julgador integrar a norma aplicando aos reincidentes genéricos os lapsos previstos para apenados primários, resultando na aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), entendimento confirmado pelo REsp 1.910.240/MG e considerando a retroatividade da norma mais benigna.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.