HC 686348 - DECISAO

HC 686348 - DECISAO

Por ser pacífica na jurisprudência desta Corte a definição da data-base como o momento de preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP, inclusive quando dependente de exame criminológico com parecer favorável, não se verifica constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: DANILE FRANCISCO DA SILVA NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

DANILE FRANCISCO DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem do novo prazo para progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da LEP ou a data de preenchimento do último requisito pendente (objetivo ou subjetivo).
  2. 2 Efeito da realização e do parecer do exame criminológico sobre a implementação do requisito subjetivo do art. 112 da LEP.
  3. 3 Se há direito adquirido à progressão antes da comprovação do preenchimento do último requisito legal.

Ratio Decidendi

Por ser pacífica na jurisprudência desta Corte a definição da data-base como o momento de preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP, inclusive quando dependente de exame criminológico com parecer favorável, não se verifica constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.