REsp 1907715 - DECISAO

REsp 1907715 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art.112, VII; assim, aos reincidentes genéricos deve-se aplicar o patamar previsto para primários (art.112, V, 40%), o qual, sendo mais benéfico, retroage, razão pela qual se nega provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Integração Da Norma, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal Integração Da Norma Analogia in Malam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma face à ausência de previsão legal quanto aos reincidentes genéricos na redação de art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica (art.112, V) e seu alcance na execução penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art.112, VII; assim, aos reincidentes genéricos deve-se aplicar o patamar previsto para primários (art.112, V, 40%), o qual, sendo mais benéfico, retroage, razão pela qual se nega provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.