HC 687436 - DECISAO

HC 687436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e, no mérito do exame, não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional (réu reincidente, prática de novo delito durante cumprimento em regime semiaberto e prática de falta disciplinar grave), entendimento compatível com a Súmula 439 do STJ que admite exame criminológico diante de peculiaridades do caso; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON CAVALCANTI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Bom Comportamento Carcerário, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Bom Comportamento Carcerário Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

EVERTON CAVALCANTI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime, por si só, justifica a exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar grave e a prática de novo delito durante cumprimento de pena justificam a determinação de exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e, no mérito do exame, não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional (réu reincidente, prática de novo delito durante cumprimento em regime semiaberto e prática de falta disciplinar grave), entendimento compatível com a Súmula 439 do STJ que admite exame criminológico diante de peculiaridades do caso; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.