HC 686816 - DECISAO

HC 686816 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, alternativamente, porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente o indeferimento da progressão com base em histórico de reincidência e faltas praticadas durante a execução, indicando ausência do requisito subjetivo, conclusão que não pode ser revista em habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: DANLEY APARECIDO LIMA VERDE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 112 Lep), Falta Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 112 Lep) Falta Grave Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANLEY APARECIDO LIMA VERDE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e reincidência na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, alternativamente, porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente o indeferimento da progressão com base em histórico de reincidência e faltas praticadas durante a execução, indicando ausência do requisito subjetivo, conclusão que não pode ser revista em habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.