HC 687616 - DECISAO

HC 687616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já analisada no HC n. 685.122/SP, em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça; por isso foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: HASSAN AMADO DALLE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002674-38.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Comum, Percentual De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Comum Percentual De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido

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Parties

HASSAN AMADO DALLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002674-38.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de reincidência comum
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já analisada no HC n. 685.122/SP, em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça; por isso foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal