HC 678056 - DECISAO

HC 678056 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.084 (REsp 1.910.240/MG) e da interpretação de que a lacuna legislativa relativa aos reincidentes genéricos deve ser suprida em benefício do apenado (analogia in bonam partem), o Superior Tribunal de Justiça decretou a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para o caso de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, determinando, de ofício, a retificação dos cálculos para considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: ELIVELTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena (40% ou 60%) deve ser exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/1984) após Lei n.º 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus que substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.084 (REsp 1.910.240/MG) e da interpretação de que a lacuna legislativa relativa aos reincidentes genéricos deve ser suprida em benefício do apenado (analogia in bonam partem), o Superior Tribunal de Justiça decretou a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para o caso de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, determinando, de ofício, a retificação dos cálculos para considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos de pena.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de penas do paciente para que conste a exigência de cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta para fins de progressão de regime prisional.