REsp 1931920 - DECISAO

REsp 1931920 - DECISAO

Reconhecida a dissensão entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte, decidiu-se que o período em que JOÃO MARCOS BRASIL SILVA esteve em prisão provisória (17/05/2016 a 09/06/2016) deve ser considerado no cálculo da progressão de regime, porquanto precedentes do STJ e entendimento do STF (HC 115.254/SP) estabelecem que, havendo apenas uma condenação e não havendo falta grave, a prisão cautelar integra o cômputo temporal para fins de benefícios executórios e o marco para progressão é a data em que se preenchem os requisitos legais.

Parties
Recorrente: JOAO MARCOS BRASIL SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Detração Penal, Data Base, Cômputo De Tempo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Detração Penal Data Base Cômputo De Tempo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO MARCOS BRASIL SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão preventiva deve ser considerado como data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 Cômputo do tempo de prisão provisória e detração penal para efeito de benefícios na execução

Ratio Decidendi

Reconhecida a dissensão entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte, decidiu-se que o período em que JOÃO MARCOS BRASIL SILVA esteve em prisão provisória (17/05/2016 a 09/06/2016) deve ser considerado no cálculo da progressão de regime, porquanto precedentes do STJ e entendimento do STF (HC 115.254/SP) estabelecem que, havendo apenas uma condenação e não havendo falta grave, a prisão cautelar integra o cômputo temporal para fins de benefícios executórios e o marco para progressão é a data em que se preenchem os requisitos legais.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o tempo em que JOÃO MARCOS BRASIL SILVA esteve em prisão provisória (17/05/2016 a 09/06/2016) seja considerado no cálculo da progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.