REsp 1908735 - DECISAO

REsp 1908735 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos os patamares previstos para os apenados primários, incidindo, no caso concreto de reincidente comum, o lapso temporal de 40% (art. 112, V, da LEP). A tese foi consolidada no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Analogia in Malam Partem

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se é admissível a incidência, por analogia in malam partem, do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a reincidente genérico
  3. 3 Integração da norma em razão de lacuna legislativa relativa a reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos os patamares previstos para os apenados primários, incidindo, no caso concreto de reincidente comum, o lapso temporal de 40% (art. 112, V, da LEP). A tese foi consolidada no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.