HC 687277 - DECISAO

HC 687277 - DECISAO

A data-base para progressão de regime deve ser fixada no momento em que for preenchido o último requisito previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984; como o requisito subjetivo dependia de exame criminológico e só foi implementado com parecer favorável em 18/3/2021, essa data constitui o termo inicial para futuras progressões, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Carlos Amadeu de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Indeferido)
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

Carlos Amadeu de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime?
  2. 2 Se a mora do Estado em realizar exame criminológico pode atrasar ou retroagir a data-base de progressão?

Ratio Decidendi

A data-base para progressão de regime deve ser fixada no momento em que for preenchido o último requisito previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984; como o requisito subjetivo dependia de exame criminológico e só foi implementado com parecer favorável em 18/3/2021, essa data constitui o termo inicial para futuras progressões, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.