HC 667914 - DECISAO

HC 667914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedo a ordem por flagrante ilegalidade do acórdão a quo, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, com base na retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e na orientação consolidada no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084) e nos HCs mencionados.

Parties
Paciente: WALLACE FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WALLACE FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do percentuais do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para exigir fração maior na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedo a ordem por flagrante ilegalidade do acórdão a quo, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, com base na retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e na orientação consolidada no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084) e nos HCs mencionados.