HC 681230 - DECISAO

HC 681230 - DECISAO

Como a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal aplica o percentual de 60% apenas a condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, e o paciente é reincidente genérico (possui condenação anterior por crime comum), há omissão legislativa para essa hipótese; aplicando-se a interpretação favorável ao réu e a analogia in bonam partem, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, razão pela qual foi confirmada a liminar e expedida a ordem para retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Rufino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003498-94.2021.8.26.0026); Agravante: Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

Luiz Henrique Rufino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003498-94.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual (40% ou 60%) deve ser exigido para a progressão de regime após as alterações da Lei n. 13.964/2019 para condenado reincidente genérico por crime hediondo; aplicação e alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após o Pacote Anticrime; integração da lacuna legal por analogia in bonam partem; retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal aplica o percentual de 60% apenas a condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, e o paciente é reincidente genérico (possui condenação anterior por crime comum), há omissão legislativa para essa hipótese; aplicando-se a interpretação favorável ao réu e a analogia in bonam partem, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, razão pela qual foi confirmada a liminar e expedida a ordem para retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar e expedida a ordem para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.