HC 686433 - DECISAO

HC 686433 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; é admissível que o julgador determine exame criminológico quando fundamentado, e nos autos a motivação foi considerada idônea diante da gravidade dos delitos e do histórico prisional do paciente, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO NUNES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RICARDO NUNES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo das execuções
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF; art. 112, §1º, LEP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; é admissível que o julgador determine exame criminológico quando fundamentado, e nos autos a motivação foi considerada idônea diante da gravidade dos delitos e do histórico prisional do paciente, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se