HC 687178 - DECISAO

HC 687178 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetrante não esgotou as instâncias ordinárias, não tendo interposto o agravo cabível contra a decisão monocrática que negou seguimento, razão pela qual a matéria deve ser apreciada previamente pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Silvanildo Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator Que Negou Seguimento: Desembargador Eduardo Abdalla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância Liminar

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Parties

Silvanildo Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Desembargador Eduardo Abdalla

Relator Que Negou Seguimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível conceder habeas corpus para determinar progressão para o regime aberto
  2. 2 Se o writ deve ser conhecido quando não foram esgotadas as instâncias ordinárias (ausência de agravo contra decisão monocrática)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetrante não esgotou as instâncias ordinárias, não tendo interposto o agravo cabível contra a decisão monocrática que negou seguimento, razão pela qual a matéria deve ser apreciada previamente pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.