HC 675034 - DECISAO

HC 675034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi considerada fundamentada e lícita em razão de elementos concretos do caso (histórico de faltas graves e prática de novos delitos durante benefícios), sendo admissível a exigência do exame nos termos da Súmula 439/STJ, não havendo constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA QUEIROZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Alcance da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi considerada fundamentada e lícita em razão de elementos concretos do caso (histórico de faltas graves e prática de novos delitos durante benefícios), sendo admissível a exigência do exame nos termos da Súmula 439/STJ, não havendo constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.