HC 687477 - DECISAO

HC 687477 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já apreciada em outro HC (HC n. 682.890/SP), sendo pacífico no STJ que não se conhece de habeas corpus em que a questão já foi objeto de análise em oportunidade diversa.

Parties
Paciente: EDER MANSANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Reiteração De Matéria, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Reiteração De Matéria Liminar

Case Brief

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Parties

EDER MANSANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de reincidência comum vs reincidência específica
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já apreciada em outro HC (HC n. 682.890/SP), sendo pacífico no STJ que não se conhece de habeas corpus em que a questão já foi objeto de análise em oportunidade diversa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.