HC 665660 - DECISAO

HC 665660 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF). No mérito interpretativo firmado pelo STJ, sendo omissa a nova redação do art.112 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a lacuna deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP; a fração de 60% (inciso VII) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Apenado (Paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Reincidência, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos Reincidência Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Apenado (Paciente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da LEP a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação dos percentuais para progressão de regime previstos no art.112 da LEP
  3. 3 Relevância da lacuna legislativa e integração normativa em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF). No mérito interpretativo firmado pelo STJ, sendo omissa a nova redação do art.112 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a lacuna deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP; a fração de 60% (inciso VII) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.