HC 686815 - DECISAO

HC 686815 - DECISAO

No juízo perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, motivos pelos quais foi indeferido o pedido de liminar; ademais, observou-se a orientação jurisprudencial do STF e do STJ quanto à inapetibilidade, em regra, do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, embora o feito tenha sido processado para verificação de eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROBERT WILLIAN COLA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (pedido De Liminar Indeferido; Determinação Para Ouvir O Ministério Público Federal)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos remetidos para ouvir o Ministério Público Federal
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Pedido Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos E Objetivos Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT WILLIAN COLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (pedido De Liminar Indeferido; Determinação Para Ouvir O Ministério Público Federal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de liminar para fixação de regime semiaberto
  3. 3 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico após Lei n. 10.792/03

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, motivos pelos quais foi indeferido o pedido de liminar; ademais, observou-se a orientação jurisprudencial do STF e do STJ quanto à inapetibilidade, em regra, do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, embora o feito tenha sido processado para verificação de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos remetidos para ouvir o Ministério Público Federal

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Ouça-se o Ministério Público Federal