HC 685266 - DECISAO

HC 685266 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por tratar-se de reiteração de pedido, pois a matéria relativa à retificação dos cálculos encontra-se em apreciação no HC n. 683.530/SP, impondo o indeferimento liminar do processamento com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO EURIPEDES DA SILVA GUSMÃO; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

MARCELO EURIPEDES DA SILVA GUSMÃO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Retificação dos cálculos da pena para considerar 2/5 (40%) para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% para reincidente específico em crime equiparado a hediondo (art. 112, VII, LEP)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedidos, matéria já apreciada no HC n. 683.530/SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por tratar-se de reiteração de pedido, pois a matéria relativa à retificação dos cálculos encontra-se em apreciação no HC n. 683.530/SP, impondo o indeferimento liminar do processamento com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ
  • P. I.