HC 686821 - DECISAO

HC 686821 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal reconhece a retroatividade do patamar mais benéfico do art. 112 (Lei de Execução Penal) aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado sem reincidência específica, determinando a retificação da guia de execução para que conste o cumprimento de 40% da pena como requisito de progressão quando não caracterizada reincidência específica.

Parties
Paciente: ISAIAS DE JESUS VIEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concedido, in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Interpretação Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Interpretação Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS DE JESUS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça a quo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concedido, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se é possível aplicar retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112 após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 aos apenados que não são reincidentes específicos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal reconhece a retroatividade do patamar mais benéfico do art. 112 (Lei de Execução Penal) aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado sem reincidência específica, determinando a retificação da guia de execução para que conste o cumprimento de 40% da pena como requisito de progressão quando não caracterizada reincidência específica.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, sem resultado morte, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.