HC 687066 - DECISAO

HC 687066 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não enfrentar matéria relevante suscitada na impetração originária, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2174709-48.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: EGILDO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Remessa À Corte De Origem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2174709-48.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EGILDO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Remessa À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de exame psiquiátrico para progressão de regime após laudo criminológico favorável
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não enfrentar matéria relevante suscitada na impetração originária, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2174709-48.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2174709-48.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2174709-48.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções