HC 680210 - DECISAO

HC 680210 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do patamar de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; impõe-se, por integração normativa e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 para fins de progressão de regime do paciente reincidente genérico, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: EDIVALDO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e observar o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Habeas Corpus, Integração Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Habeas Corpus Integração Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a apenado condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por lacuna quanto aos reincidentes genéricos
  3. 3 Vedação de analogia in malam partem que prejudique o sentenciado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do patamar de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; impõe-se, por integração normativa e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 para fins de progressão de regime do paciente reincidente genérico, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e observar o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.