HC 672668 - DECISAO

HC 672668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, o entendimento consolidado adotado é o de que a data-base para contagem do prazo de nova progressão é o momento em que se preencheu o último dos requisitos legais do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que retroagiu a data para 15/02/2021 (data do exame criminológico) encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Decisão Declaratória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Decisão Declaratória

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Parties

FABIANO DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 momento para início da contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão que defere progressão
  3. 3 efeito declaratório do exame criminológico e preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, o entendimento consolidado adotado é o de que a data-base para contagem do prazo de nova progressão é o momento em que se preencheu o último dos requisitos legais do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que retroagiu a data para 15/02/2021 (data do exame criminológico) encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.