HC 641435 - DECISAO

HC 641435 - DECISAO

O Tribunal de origem utilizou fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga já reabilitada) para condicionar a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico; tais fundamentos não justificam, por si sós, a exigência da perícia. Em razão disso, reforma-se o acórdão estadual e restabelece-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, observando-se que o exame criminológico só pode ser determinado mediante fundamentação concreta em respeito ao art. 93, IX da CF, ao art. 112, §1º da LEP e à Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Reconsideração Pelo Relator
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Motivação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Motivação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

LUCAS FERNANDES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Reconsideração Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação exigida para determinar perícia criminológica
  3. 3 valor da gravidade abstrata do delito e da pena remanescente como fundamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem utilizou fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga já reabilitada) para condicionar a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico; tais fundamentos não justificam, por si sós, a exigência da perícia. Em razão disso, reforma-se o acórdão estadual e restabelece-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, observando-se que o exame criminológico só pode ser determinado mediante fundamentação concreta em respeito ao art. 93, IX da CF, ao art. 112, §1º da LEP e à Súmula 439/STJ.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto