HC 651000 - ACORDAO

HC 651000 - ACORDAO

A alegada violação de preceitos constitucionais depende da análise prévia de normas infraconstitucionais, notadamente do art. 112 da Lei de Execução Penal e da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019; em conformidade com o entendimento do STF (Tema 660/STF e AI 754.008 RG/RS) tais matérias são infraconstitucionais e não apresentam repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não deve ter seguimento, justificando o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Tema 205/stf, Tema 660/stf, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Tema 205/stf +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de seguimento do recurso extraordinário é correta diante da ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional relativa ao art. 112 da LEP
  2. 2 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada) decorre diretamente da Constituição ou depende de prévia análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

A alegada violação de preceitos constitucionais depende da análise prévia de normas infraconstitucionais, notadamente do art. 112 da Lei de Execução Penal e da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019; em conformidade com o entendimento do STF (Tema 660/STF e AI 754.008 RG/RS) tais matérias são infraconstitucionais e não apresentam repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não deve ter seguimento, justificando o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Seguimento do recurso extraordinário negado