HC 650826 - ACORDAO

HC 650826 - ACORDAO

Havendo ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o caso de apenado reincidente genérico não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma evitando analogia in malam partem; assim, aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, não o percentual de 60% do inciso VII, e há reconhecimento da retroatividade da lei mais benéfica quando for o caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos lapsos temporais do art.112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Enquadramento do apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem para aplicar percentual de 60%

Ratio Decidendi

Havendo ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o caso de apenado reincidente genérico não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma evitando analogia in malam partem; assim, aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, não o percentual de 60% do inciso VII, e há reconhecimento da retroatividade da lei mais benéfica quando for o caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da condenação (art. 112, V, da LEP).