HC 678443 - ACORDAO

HC 678443 - ACORDAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente por crime comum, deve-se integrar a norma in bonam partem, aplicando-se o patamar mais favorável de 50% previsto no art.112, inciso VI, alínea a, da Lei n.7.210/1984, e, assim, negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente (Agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente (Agravado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para progressão de regime previsto no art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da redação mais benéfica do art.112 da LEP
  3. 3 Tratamento da reincidência genérica em caso de condenação por crime hediondo com resultado morte

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente por crime comum, deve-se integrar a norma in bonam partem, aplicando-se o patamar mais favorável de 50% previsto no art.112, inciso VI, alínea a, da Lei n.7.210/1984, e, assim, negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, determinando a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime, nos termos do art.112, inciso VI, alínea a, da Lei n.7.210/1984.