HC 688024 - DECISAO

HC 688024 - DECISAO

Tendo em vista a ausência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente o patamar do art. 112, V, da LEP (40%) por ser norma mais benigna e por integração da lacuna legal, motivo pelo qual se restabelece a decisão do Juízo da Execução que exigiu 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: VITOR FELIPE DO NASCIMENTO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal +1 more

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Parties

VITOR FELIPE DO NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência genérica autoriza a exigência de 60% da pena para progressão de regime
  2. 2 se o art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, deve ser aplicado retroativamente quando for mais benéfico ao apenado
  3. 3 como integrar a norma diante da ausência de previsão quanto aos reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Tendo em vista a ausência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente o patamar do art. 112, V, da LEP (40%) por ser norma mais benigna e por integração da lacuna legal, motivo pelo qual se restabelece a decisão do Juízo da Execução que exigiu 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem.
  • Publique-se.