HC 689538 - DECISAO

HC 689538 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou a progressão ao regime semiaberto, por entender que a determinação de exame criminológico pela Corte a quo careceu de fundamentação concreta e não se justificou nas peculiaridades do caso; a Lei nº 10.792/2003 afastou a obrigatoriedade do exame, que só pode ser imposto em decisão motivada e excepcional.

Parties
Paciente: JESUS RAMIRO QUISPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESUS RAMIRO QUISPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação e alcance da Lei nº 10.792/2003
  3. 3 aplicação da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou a progressão ao regime semiaberto, por entender que a determinação de exame criminológico pela Corte a quo careceu de fundamentação concreta e não se justificou nas peculiaridades do caso; a Lei nº 10.792/2003 afastou a obrigatoriedade do exame, que só pode ser imposto em decisão motivada e excepcional.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou a progressão ao regime semiaberto
  • Oficie-se à unidade prisional para remoção do preso para unidade adequada e tomar providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF