Rcl 42091 - DECISAO

Rcl 42091 - DECISAO

A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo da Execução adotou como data-base a última prisão em flagrante (23/01/2016), em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que a unificação de penas não altera a data-base para progressão, de modo que a superveniência de condenação por fatos anteriores não muda o marco inicial, apenas altera o quantum para cálculo das frações para progressão.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Reclamado: Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execuções Criminais de São Paulo - DEECRIM, Unidade Regional 06 - UR6, de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decidida Em Sede De Julgamento
Outcome
reclamação improcedente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Unificação De Penas, Livramento Condicional
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Unificação De Penas Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamante

Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execuções Criminais de São Paulo - DEECRIM, Unidade Regional 06 - UR6, de Ribeirão Preto

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decidida Em Sede De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: data da última prisão ou data do retorno ao cárcere em razão de condenação definitiva?
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo da Execução adotou como data-base a última prisão em flagrante (23/01/2016), em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que a unificação de penas não altera a data-base para progressão, de modo que a superveniência de condenação por fatos anteriores não muda o marco inicial, apenas altera o quantum para cálculo das frações para progressão.

Court Disposition

reclamação improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.