HC 510725 - DECISAO

HC 510725 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o Juízo da Execução indeferiu a progressão de regime em 11/9/2020 por não ter sido atendido o requisito subjetivo previsto no art. 112, § 1º, da LEP; ademais, como a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, não pode ser examinada diretamente por este Tribunal sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Omisso: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Omissão Do Juízo, Interesse De Agir, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Omissão Do Juízo Interesse De Agir Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais

Órgão Omisso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação de pedido de progressão de regime prisional
  2. 2 superveniência de decisão que elimina interesse de agir
  3. 3 impossibilidade de exame direto pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o Juízo da Execução indeferiu a progressão de regime em 11/9/2020 por não ter sido atendido o requisito subjetivo previsto no art. 112, § 1º, da LEP; ademais, como a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, não pode ser examinada diretamente por este Tribunal sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.