HC 689877 - DECISAO

HC 689877 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP; sua determinação exige fundamentação concreta e idônea sobre fatos supervenientes ou comportamento do apenado no curso da execução. O acórdão estadual fundamentou-se genericamente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, não indicando fatos ocorridos na execução que justificassem a perícia, razão pela qual a decisão que concedeu a progressão deve ser restabelecida sem exigência do exame criminológico, salvo existência de fato superveniente.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Das Decisões

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 verificação do requisito subjetivo (boa conduta carcerária)
  3. 3 fundamentação idônea para determinar exame pericial

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP; sua determinação exige fundamentação concreta e idônea sobre fatos supervenientes ou comportamento do apenado no curso da execução. O acórdão estadual fundamentou-se genericamente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, não indicando fatos ocorridos na execução que justificassem a perícia, razão pela qual a decisão que concedeu a progressão deve ser restabelecida sem exigência do exame criminológico, salvo existência de fato superveniente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 7000065-59.2021.8.26.0576)
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o benefício