HC 680294 - DECISAO

HC 680294 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; suprindo o procedimento, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a data-base para progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito, no caso o requisito subjetivo atestado pelo exame criminológico em 28/08/2020, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE LIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEAN CARLOS DE LIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 determinação da data-base para progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)
  3. 3 uso do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; suprindo o procedimento, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a data-base para progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito, no caso o requisito subjetivo atestado pelo exame criminológico em 28/08/2020, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.