HC 689355 - DECISAO

HC 689355 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da LEP (cumprimento de 40% da pena), com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que reconheceu a retroatividade do patamar mais benéfico aos reincidentes genéricos e na integração da norma diante da lacuna legal.

Parties
Paciente: WESLLEI YGOR LOURENÇO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

WESLLEI YGOR LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual deve ser exigido para progressão de regime na hipótese de reincidência genérica quando o condenado cometeu crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o art. 112, VII, da LEP (Lei 13.964/2019) alcança reincidência genérica ou apenas reincidência específica
  3. 3 Aplicação retroativa do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da LEP (cumprimento de 40% da pena), com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que reconheceu a retroatividade do patamar mais benéfico aos reincidentes genéricos e na integração da norma diante da lacuna legal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Na progressão de regime prisional do paciente, observar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (LEP).
  • Publique-se. Intimações necessárias.