HC 679335 - DECISAO

HC 679335 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível; subsidiariamente, mesmo considerando as alegações, a manutenção do indeferimento da progressão está justificada por fundamentação idônea e fundada em elementos concretos (longa pena, crimes gravíssimos, faltas graves, abandono de cumprimento e ausência de atividades terapêuticas), de modo que não há constrangimento ilegal e o reexame do mérito subjetivo demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: APARECIDO CAVILHA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO CAVILHA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 alcance temporal da análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível; subsidiariamente, mesmo considerando as alegações, a manutenção do indeferimento da progressão está justificada por fundamentação idônea e fundada em elementos concretos (longa pena, crimes gravíssimos, faltas graves, abandono de cumprimento e ausência de atividades terapêuticas), de modo que não há constrangimento ilegal e o reexame do mérito subjetivo demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 111/112)
  • Habeas corpus não conhecido