HC 688949 - DECISAO

HC 688949 - DECISAO

Tendo o paciente não sido reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se, por força do entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG e da retroatividade da lei penal mais benéfica, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que considerou a referida porcentagem.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Crime Hediondo

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Parties

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/84 (LEP)
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência genérica
  3. 3 Integração normativa diante de lacuna quanto aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Tendo o paciente não sido reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se, por força do entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG e da retroatividade da lei penal mais benéfica, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que considerou a referida porcentagem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
  • Publique-se; intime-se conforme necessário.