HC 687393 - DECISAO

HC 687393 - DECISAO

Negou-se a ordem porque os autos evidenciam reincidência do paciente e condenação por crime equiparado a hediondo, circunstância que, à luz da redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019), impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, conforme inciso VII, e, portanto, o acórdão recorrido está em consonância com a literalidade da norma.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS BEZERRA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Cálculo De Penas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

BRUNO DOS SANTOS BEZERRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual (40% ou 60%) deve ser aplicado para progressão de regime do paciente
  2. 2 se é necessária reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os autos evidenciam reincidência do paciente e condenação por crime equiparado a hediondo, circunstância que, à luz da redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019), impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, conforme inciso VII, e, portanto, o acórdão recorrido está em consonância com a literalidade da norma.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.