HC 652311 - DECISAO

HC 652311 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, de modo que, à luz do precedente representativo (REsp 1910240/MG), aplica-se retroativamente o patamar do art. 112, V, da LEP, exigindo-se 40% da pena para a progressão de regime em face da lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos.

Parties
Paciente: CAIO JORGE DE PAULA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica X Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica X Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP

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Parties

CAIO JORGE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII, da Lei n. 7.210/84 (exigência de 60% para reincidente em crime hediondo ou equiparado)
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 (patamar de 40%) aos reincidentes genéricos
  3. 3 integração da norma diante de lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, de modo que, à luz do precedente representativo (REsp 1910240/MG), aplica-se retroativamente o patamar do art. 112, V, da LEP, exigindo-se 40% da pena para a progressão de regime em face da lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para concessão da progressão de regime